Tipo
Livro
Título
A aplicação do Código de defesa e proteção do consumidor às contratações públicas
Data
2009
Ementa
Sumário:A relação jurídica de consumo no Código de defesa do consumidor -- A administração pública como consumidora : limites e possibilidades -- Hipóteses de aplicação supletiva da Lei 8078/90 às contratações públicas -- A garantia legal e a garantia contratual na Lei de Licitações (arts. 69 e 73 §2º) e no Código de defesa do consumidor (arts. 24 e 50).
Classificação (CDDir)
341.352
Publicação: Texto - Português
2009
A aplicação do Código de defesa e proteção do consumidor às contratações públicas: a administração pública como consumidora de bens e serviços / Angélica Moreira Dresch da Silveira.
Imprenta: 2009.
Descrição Física: 90 f.
Imprenta: 2009.
Descrição Física: 90 f.
2023-01-28T23:01:24.000Z [ 9321917 ]