Sumário:Patentes farmacêuticas: A garantia da saúde no Brasil e o acesso a antiretrovirais (ARVs); A licença compulsória do medicamento Efavirenz no Brasil; A Declaração de Doha; A anuência prévia da Anvisa. O caso indiano. Patentes pipeline no Brasil: O questionamento da constitucionalidade das patentes pipeline.