Sumário:Obrigatoriedade e contratação direita - Fases da licitação - Tipos de licitação - Parcelamento do objeto - Fracionamento ilegal da despesa - Modalidade pregão - Breve estudo sobre as inovações na participação de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) em licitações - Benef´cios da Lei complementar nº 123/06 - O sistema de registro de preços (SRP).