Sumário:Atos administrativos e normativos que interpretam, alteram ou complementam as normas regulamentares -- Comentários e observações nos tópicos que merecem esclarecimentos e com remissões quando necessárias -- Decisões e soluções em processos de consulta exaradas pela Receita Federal -- Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Regionais Federais, do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.