Sumário:Status constitucional dos tratados de direitos humanos no Brasil. As incongruências do § 3º do art. 5º da Constituição. Hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos. Aplicação imediata dos tratados de direitos humanos independentemente da regra do § 3º do art. 5º da Constituição -- O respeito à Constituição e o consequente controle de constitucionalidade. O respeito aos tratados internacionais e os controle de convencionalidade (difuso e concentrado) e de supralegalidade das normas infraconstitucionais.