Sumário:Autorização de saída -- Progressão de regime -- Regressão de regime -- Regime aberto. Prisão domiciliar -- Conversões da pena privativa de liberdade -- Interdição de estabelecimentos penais -- Inspeção e apuração de responsabilidade -- Procedimento e recurso.

Sumário:Processo de execução criminal (PEC) -- Competência -- Assistência e direitos do preso -- Detração -- Remoção ou transferência -- Trabalho do preso -- Remição -- Soma e unificação das penas -- Unificação das penas e continuidade delitiva -- Disciplina --