Sumário:Depósito e alienação fiduciária -- A questão da prisão civil diante dos direitos.

Sumário:Incorporação dos tratados pelo direito interno: Validade, fundamento e forma dos tratados; Soberania e teorias de aplicação dos tratados; Procedimento de incorporação dos tratados. Incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos: Incorporação automática ao direito interno e aplicação imediata. Suspenção da aplicação e extinção dos tratados --