Sumário:pt.4. Ação, prcesso e nulidades: A reforma do Código de Processo Penal. Ação civil ex delicto. O novo Código Civil e processo penal -- pt.9. Outros estudos: Globalização, direito penal e processual penal. O homicídio culposo no trânsito - o art.302 do CTB e o art. 121, parágrafo 3 do CP. Contravenções eleitorais e a lei n. 9099/95.