Sumário:Sistemas do processo penal -- Princípio da proibição de utilização de provas ilícitas -- Princípio do estado de inocência (presunção de não culpabilidade) -- Princípio da verdade real (máxima probabilidade ou ausência de dúvida razoável) -- Princípio da motivação e imparcialidade do juiz -- Princípio do contraditório -- Princípio da ampla defesa -- Princípio do juiz natural -- Principio do promotor natural.