Sumário:A reforma do aparelho do Estado brasileiro -- Disciplina jurídica das agências reguladoras brasileiras -- Solução de controvérsias pelas agências reguladoras brasileiras -- Aspectos processuais dos métodos de composição de conflitos -- Princípios norteadores da parajurisdição das agências reguladoras -- Controle externo e responsabilidade civil -- Anexos: Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996. Resolução conjunta n. 2, de 27.5.2001. Agência Nacional do Petróleo Portaria n. 254, de 11 de setembro de 2001. Conselho superior regulamento para procedimenos de mediação de conflitos.