Sumário:Princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária -- Princípios da igualdade, da vedação ao confisco e da liberdade de tráfego.
Direito tributário / João Luis de Souza Pereira, Davi Marques da Silva. Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2009. Descrição Física: 192 p. + 1 caderno de exercícios ISBN: 9788537504017