Sumário:Globalização, sociedade de risco e segurança -- A segurança dos direitos fundamentais do contribuinte na sociedade de risco -- A função da lei complementar tributária -- A medida provisória em matéria tributária -- O princípio da proteção à confiança legítima no direito tributário -- Federalismo fiscal e reforma tributária -- A natureza interpretativa do art. 129 da Lei nº 11.196/05 e o combate à elisão abusiva na prestação de serviços de natureza científica, artística e cultural -- Tratamento diferenciado para as microempresas e os regimes simplificados na Constituição.