Sumário:A responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor público. A responsabilidade por atos de improbidade administrativa -- O devido processo legal. A segurança jurídica e a instância administrativa -- A ampla defesa e o contraditório na esfera disciplinar -- A instrução do processo. A prova. A indiciação -- A revelia. A defesa técnica. O julgamento do processo -- Legislação: Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999.