Sumário:Seguridade social -- Legislação previdenciária -- Regime geral da previdência social -- Financiamento da seguridade social -- Responsabilidade solidária -- Notificação fiscal de lançamento de débito: NFLD e parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social -- Prescrição e decadência -- Isenções de contribuições sociais -- Prova de inexistência de débito -- Crimes contra a seguridade social, infrações à legislação previdenciária -- Recurso das decisões administrativas -- Dívida ativa -- Plano de benefícios da previdência social -- Benefícios -- Proibição de recebimento em conjunto de determinados benefícios.