Sumário:Direitos do consumidor e instrumentos de defesa -- Ministério Público e a defesa do consumidor -- Tutela administrativa do consumidor -- Tutela penal do consumidor. Dos crimes de conteúdo econômico em geral. Crimes contra a saúde pública. Delitos contra a ordem econômica e relações de consumo. Crimes previstos no código de defesa do consumidor. Dos abusos na publicidade -- Tutela civil do consumidor.