Sumário:O direito de defesa -- Breves considerações sobre o processo penal -- Breves considerações sobre o tribunal do júri -- Breves considerações sobre a prova no processo penal -- Breves considerações sobre os procedimentos.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à suspensão do processo, emendatio libelli, mutatio libelli e aos procedimentos.
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.