Sumário:O direito tributário -- As contribuições sociais destinadas ao financiamento da Seguridade Social -- A solidariedade prevista no art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 -- A norma jurídica primária -- Uma norma jurídica secundária -- A regulamentação da Lei n. 8212/91 -- Inconstitucionalidades e ilegalidades da regulamentação.