Sumário:Princípios constitucionais como fundamentos do direito eleitoral -- Princípios constitucionais fundamentais -- Princípios constitucionais da administração pública -- Aspectos gerais das condutas vedadas aos agentes públicos -- As conseqüências jurídicas -- Sanções previstas -- Aplicação proporcional das sanções -- Procedimento: aplicação do rito processual do art. 22 da LC n. 64/90.