Sumário:A evolução da legislação brasileira -- Proteção dos direitos da criança e do adolescente no contexto internacional. Pacto internacional sobre direitos civis e políticos - 1966. Pacto de São José da Costa Rica - 1969. Regras de Beijing - 1985 -- Os fatores exógenes da delinqüência juvenil -- Panorama geral da realidade do adolescente infrator no Paraná -- O ato infracional e a aplicação das medidas sócio-educativas -- Culpabilidade e imputabilidade -- A redução da imputabilidade penal -- Dados estatísticos referentes ao ano de 2004.