Sumário:Princípios do direito ambiental -- A Constituição federal de 1988 e o meio ambiente -- A política nacional do meio ambiente -- Espaços territoriais especialmente protegidos: limitações ambientais ao direito de propriedade -- O dano ambiental -- A gestão de florestas públicas: a Lei 11.284/2006 -- A arbitragem ambiental: aplicação da Lei 9.307/1996, para os conflitos ambientais -- O desenvolvimento sustentável e a Agenda 21. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o Protocolo de Kyoto.