Sumário:Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte -- Comprovação de regularidade fiscal para efeito de assinatura do contrato -- Preferencia como critério de desempate -- Tratamento diferenciado em matéria de empenhos não pagos -- Aplicação da Lei e sua regulamentação -- Licitações exclusivas -- Exigência de subcontratação -- Cotas nas aquisições de bens e serviços de natureza divisível -- Limite percentual de utilização das licitações diferenciadas -- Experiências das pequenas empresas nos Estados Unidos.