Sumário:Evolução histórica da proteção legal, a criação intelectual e a Organização Mundial da Propriedade Intelectual - OMPI -- O GATT, a Organização Mundial do Comércio e o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Referentes ao Comércio - ADPIC -- A Lei de Patentes nº 9.279/96 e a Lei nº 10.196/2001.