Tipo
Livro
Título
Curso de direito do trabalho
Data
2019, 2018, ..., 2009, 2008
Classificação (CDDir)
342.6
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]

Publicação: Texto - Português

16. ed., rev., atual. e ampl..   
2019
Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho / José Cairo Jr.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2019.
   Descrição Física: 1513 p.
   ISBN: 9788544226452
   Referência: 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STM,  TJD,  TST
14. ed., rev., atual. e ampl..   
2018
Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho / José Cairo Jr.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2018.
   Descrição Física: 1419 p.
   ISBN: 9788544219041
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  TCD,  TST
15. ed., rev., atual. e ampl..   
2018
Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho / José Cairo Jr.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2018.
   Descrição Física: 1423 p.
   ISBN: 9788544222874
   Referência: 2018.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD,  TST
13. ed., rev., atual. e ampl..   
2017
Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho / José Cairo Jr.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2017.
   Descrição Física: 1383 p.
   ISBN: 9788544213421
   Referência: 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  TCD,  TST
11. ed., rev., ampl. e atual..   
2016
Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho / José Cairo Jr.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2016.
   Descrição Física: 1263 p.
   ISBN: 8544206883, 9788544206881
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 13.134, de 16 de Junho de 2015
      Lei Complementar nº 150, de 1º de Junho de 2015
      Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
12. ed., rev. e atual..   
2016
Curso de direito do trabalho: direito individual e coletivo do trabalho / José Cairo Jr.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2016.
   Descrição Física: 1263 p.
   ISBN: 8544210406, 9788544210406
   Referência: 2016.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TST
   Norma Referenciada:
      Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
10. ed., rev., ampl. e atual..   
2015
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2015.
   Descrição Física: 1211 p.
   ISBN: 8544202292, 9788544202296
   Referência: 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 146, de 25 de Junho de 2014
      Lei nº 12.997, de 18 de Junho de 2014
      Emenda Constitucional nº 81, de 2014
      Lei nº 12.984, de 2 de Junho de 2014
      Lei nº 12.964, de 8 de Abril de 2014
9. ed., rev., ampl. e atual..   
2014
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2014.
   Descrição Física: 1165 p.
   ISBN: 8577618951, 9788577618958
   Referência: 2014.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  TCD,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.873, de 24 de Outubro de 2013
      Lei nº 12.832, de 20 de Junho de 2013
      Lei nº 12.815, de 5 de Junho de 2013
      Lei nº 12.812, de 16 de Maio de 2013
      Constituição de 1988
      Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
8. ed., rev., ampl. e atual..   
2013
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2013.
   Descrição Física: 1214 p.
   ISBN: 8577616614, 9788577616619
   Referência: 2013.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.740, de 8 de Dezembro de 2012
      Lei nº 12.690, de 19 de Julho de 2012
      Constituição de 1988
7. ed., rev., ampl. e atual..   
2012
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2012.
   Descrição Física: 1176 p.
   ISBN: 8577615669
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST
7. ed., rev., ampl. e atual..   
2012
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2012.
   Descrição Física: 1176 p.
   ISBN: 8577615669, 9788577615667
   Referência: 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STM,  TJD
   Normas Referenciadas:
      Constituição de 1988
      Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
6. ed., rev., ampl. e atual..   
2011
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2011.
   Descrição Física: 1072 p. : il.
   ISBN: 8577613941
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Constituição de 1988
      Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
5. ed., rev., ampl. e atual..   
2010
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior ; colaborador: Antônio Raimundo Pereira Neto.
   Imprenta: Salvador, JusPodivm, 2010.
   Descrição Física: 1008 p.
   ISBN: 8577613399, 9788577613397
   Referência: 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 12.023, de 27 de Agosto de 2009
      Lei nº 12.010, de 3 de Agosto de 2009
      Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943
3. ed., rev., ampl. e atual..   
2009
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPodivm, 2009.
   Descrição Física: 840 p.
   ISBN: 8577611175
   Referência: 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.718, de 20 de Junho de 2008
      Lei nº 11.709, de 19 de Junho de 2008
      Lei nº 11.648, de 31 de Março de 2008
      Lei nº 11.644, de 10 de Março de 2008
      Lei nº 11.603, de 5 de Dezembro de 2007
4. ed., rev., ampl. e atual..   
2009
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPODIVM, 2009.
   Descrição Física: 976 p. : il. + 1 cadernos de questões
   ISBN: 8577612392, 9788577612390
   Referência: 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009
      Lei nº 11.718, de 20 de Junho de 2008
      Lei nº 11.709, de 19 de Junho de 2008
      Lei nº 11.648, de 31 de Março de 2008
      Lei nº 11.644, de 10 de Março de 2008
      Lei nº 11.603, de 5 de Dezembro de 2007
2. ed., rev., ampl. e atual..   
2008
Curso de direito do trabalho / José Cairo Júnior.
   Imprenta: Salvador, JusPodivm, 2008.
   Descrição Física: 782 p.
   ISBN: 857761025x
   Referência: 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  TST
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 11.417, de 19 de Dezembro de 2006
      Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006
      Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006
      Lei nº 11.324, de 19 de Julho de 2006
      Lei nº 11.280, de 16 de Fevereiro de 2006

Normas Referenciadas

 
 
Altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador artesanal, e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis nº 7.859, de 25 de outubro de 1989, e nº 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga o inciso I do art. 3º da Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro 1995; e dá outras providências.
 
 
Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.
 
 
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
 
 
Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.
 
 
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
 
 
Altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências.
 
 
Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as ações relacionadas à reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras próprias destinadas às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários em ambiente natural; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, o Decreto- Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e 12.512, de 14 de outubro de 2011; dispõe sobre os contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; autoriza a inclusão de despesas acessórias relativas à aquisição de imóvel rural nos financiamentos de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de 14 de setembro de 2011; autoriza a União a conceder subvenção econômica, referente à safra 2011/2012, para produtores independentes de cana-de-açúcar que desenvolvem suas atividades no Estado do Rio de Janeiro; altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005; institui o Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS; dispõe sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados pelo Ministério da Saúde; autoriza a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a conceder o uso de bens públicos imobiliários dominicais, mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; altera o Decreto- Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; autoriza o Poder Executivo a declarar estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária, quando for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no País, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga já existente; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; dispõe sobre o repasse pelas entidades privadas filantrópicas e entidades sem fins lucrativos às suas mantenedoras de recursos financeiros recebidos dos entes públicos; altera a Medida Provisória nº 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 10.260, de 12 de julho de 2001; e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos das Leis nºs 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas.
 
 
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nºs 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nºs 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nºs 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
 
 
Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985.
 
 
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das Cooperativas de Trabalho; institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho - PRONACOOP; e revoga o parágrafo único do art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
 
 
Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
 
 
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nºs 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
 
 
Altera o art. 1º da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, estendendo as regras desse diploma legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
 
 
Acrescenta artigo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007; e altera as Leis nºs 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 7.102, de 20 de junho de 1993, 9.017, de 30 de março de 1995, e 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.
 
 
Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de março de 2008.
 
 
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
 
 
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.
 
 
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.
 
 
Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
 
 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
 
 
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
 
 
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
 
 
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

2020-10-03T04:51:45.000Z [ 8651275 ]