Tipo
Livro
Título
Precatórios
Data
2007, 2005
Ementa

Sumário:A responsabilidade da Fazenda Nacional -- Requisitos e classificação do ato administrativo em que se constitui o precatório -- Da formação do instrumento do precatório -- Competência para expedição do precatório -- A execução provisória da obrigação de dar quantia certa movida em face da Fazenda Pública -- Da compensação de precatório com débitos de terceiros prevista na EC nº 30/2000 -- A execução do precatório no âmbito administrativo -- Precatório e devido processo legal -- O precatório e as desapropriações -- Aspectos tributários decorrentes do pagamento do precatório -- Precatórios e mandado de segurança -- A proibição da expedição de precatório complementar ou suplementar -- O precatório na lei de responsabilidade fiscal.

Classificação (CDDir)
341.4651
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [ 341.4651 ]
Classificação (CDDir)
341.465
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]

Publicação: Texto - Português

1. ed., 2. tiragem. --.   
2007
Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais / Antônio Flávio de Oliveira. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2007.
   Descrição Física: 315 p. : il.
   ISBN: 9788589148733
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU
   Normas Referenciadas:
      Emenda Constitucional nº 37, de 2002
      Emenda Constitucional nº 30, de 2000
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964
 
2005
Precatórios: aspectos administrativos, constitucionais, financeiros e processuais / Antônio Flávio de Oliveira. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Fórum, 2005.
   Descrição Física: 315 p. : il.
   ISBN: 8589148734, 9788589148733
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Emenda Constitucional nº 37, de 2002
      Emenda Constitucional nº 30, de 2000
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1964

Normas Referenciadas

 
 
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
 
 
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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