Sumário:A responsabilidade da Fazenda Nacional -- Requisitos e classificação do ato administrativo em que se constitui o precatório -- Da formação do instrumento do precatório -- Competência para expedição do precatório -- A execução provisória da obrigação de dar quantia certa movida em face da Fazenda Pública -- Da compensação de precatório com débitos de terceiros prevista na EC nº 30/2000 -- A execução do precatório no âmbito administrativo -- Precatório e devido processo legal -- O precatório e as desapropriações -- Aspectos tributários decorrentes do pagamento do precatório -- Precatórios e mandado de segurança -- A proibição da expedição de precatório complementar ou suplementar -- O precatório na lei de responsabilidade fiscal.