Sumário:Da definição de microempresa e de empresa de pequeno porte -- Da inscrição e da baixa -- Dos tributos e das contribuições -- Do acesso aos mercados -- Da simplificação das relações de trabalho -- Da fiscalização orientadora -- Do associativismo -- Do estímulo ao crédito e à capitalização -- Do estímulo à inovação -- Das regras civis e empresariais -- Do acesso à justiça -- Do apoio e da representação -- Anexo: Lei complementar 123, de 2006.