Tipo
Livro
Título
O estatuto da microempresa e as licitações públicas
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
O estatuto da microempresa e as licitações públicas: (comentários aos artigos da Lei complementar n. 123 atinentes a licitações públicas) / Marçal Justen Filho. --
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2007.
   Descrição Física: 95 p.
   ISBN: 9788575001646
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006  Art. 3°  Art. 41  Art. 42  Art. 43  Art. 44  Art. 45  Art. 46  Art. 47  Art. 48  Art. 49
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Constituição de 1988  Art. 179  Art. 22 inciso XXVII  Art. 37 inciso XXI  Art. 170 inciso IX
2. ed., rev. e atual., de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto Federal 6.024/2007..   
2007
O estatuto da microempresa e as licitações públicas / Marçal Justen Filho.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2007.
   Descrição Física: 175 p.
   ISBN: 9788575001738
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD,  TST
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 6.204, de 5 de Setembro de 2007
      Lei nº 11.488, de 15 de Junho de 2007
      Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006  Art. 3°  Art. 41  Art. 42  Art. 43  Art. 44  Art. 45  Art. 46  Art. 47  Art. 48  Art. 49
      Constituição de 1988  Art. 179  Art. 22 inciso XXVII  Art. 37 inciso XXI  Art. 170 inciso IX

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.
 
 
Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis n°s 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis n°s 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.
 
 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2020-10-03T04:51:01.000Z [ 8648026 ]