Tipo
Livro
Título
O estatuto da microempresa e as licitações públicas
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
O estatuto da microempresa e as licitações públicas: (comentários aos artigos da Lei complementar n. 123 atinentes a licitações públicas) / Marçal Justen Filho. --
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2007.
   Descrição Física: 95 p.
   ISBN: 9788575001646
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  STF,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006  Art. 3°  Art. 41  Art. 42  Art. 43  Art. 44  Art. 45  Art. 46  Art. 47  Art. 48  Art. 49
      Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
      Constituição de 1988  Art. 22 inciso XXVII  Art. 37 inciso XXI  Art. 170 inciso IX  Art. 179
2. ed., rev. e atual., de acordo com a Lei Complementar 123/2006 e o Decreto Federal 6.024/2007..   
2007
O estatuto da microempresa e as licitações públicas / Marçal Justen Filho.
   Imprenta: São Paulo, Dialética, 2007.
   Descrição Física: 175 p.
   ISBN: 9788575001738
   Referência: 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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