Sumário:Da aplicação da lei penal militar -- Do crime -- Da imputabilidade penal -- Do concurso de agentes -- Das penas principais -- Da aplicação da pena -- Da suspensão condicional da pena -- Do livramento condicional -- Das penas acessórias -- Dos efeitos da condenação -- Das medidas de segurança -- Da ação penal -- Da extinção da punibilidade.