Resumo:O anexo inclui um quadro comparativo das alterações introduzidas pelas Leis n. 11.382/06 e n. 11.441/07.

Sumário:Da execução definitiva e aspectos dos embargos de devedor: Silogismo errôneo e a impossibilidade de aplicação da Súmula 317 do STJ e do art. 587 do CPC. A Súmula 317 do STJ e a Lei n. 11.382, de 06 de dezembro d e 2006 -- Da execução definitiva e aspectos dos embargos de devedor -- Da citação do executado e da indicação de bens e aspectos da penhora -- Substituição, depósito e eficácia da penhora. Avaliação dos bens -- Da ajudicação e da alienação por iniciativa particular -- Da arrematação -- Do pagamento ao credor e do usufruto -- Dos embargos do devedor -- Do inventário, da separação e divórcio em cartório.