Sumário:Aplicação da impugnação como resposta do devedor -- Da remessa dos autos para outra comarca -- Da prestação alimentícia e da criação de capital -- Da multa a ser aplicada pelo não pagamento da condenação.
Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para estabelecer a fase de cumprimento das sentenças no processo de conhecimento e revogar dispositivos relativos à execução fundada em título judicial, e dá outras providências.