Resumo:Estudo comparativo entre a lei dos juizados especiais cíveis e o código de processo civil. Comenta, artigo por artigo, a Lei 9.099 que trata dos juizados especiais cíveis, bem como a função social dos magistrados. Aborda a necessidade da garantia do acesso à justiça e faz observações sobre a intervenção do Ministério Público.

Sumário:Processo sumário e as causas sem limite de valor -- Pessoa física e comparecimento por procurador -- Pessoa jurídica -- Legitimidade ativa -- Pedido contraposto -- Assistência judiciária -- Juiz leigo e juízo arbitral público -- Sentença e sua liquidez no pedido genérico -- Agravo de instrumento e sua admissibilidade -- Habeas corpus e mandado de segurança -- Execução dos títulos de crédito.