Sumário:Constituição Federal -- Emendas constitucionais -- Lei de Introdução ao Código civil -- Convenções internacionais -- Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias. Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção Sobre a Estrutura Institucional do Mercosul (Protocolo de Ouro Preto). Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa. Protocolo de Buenos Aires Sobre Jurisdição Internacional em Matéria Contratual. Convenção Interamericana Sobre Eficácia Extraterritorial das Sentenças e Laudos Arbitrais Estrangeiros. Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatórias.

Sumário:Convenção Interamericana sobre Personalidade e Capacidade de Pessoas Jurídicas no Direito Internacional Privado. Convenção Interamericana Sobre Obrigação Alimentar. Convenção Interamericana Sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores. Protocolo de Medidas Cautelares, concluído em Ouro Preto. Protocolo Sobre Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário e Médio Não Técnico. Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores. Protocolo Adicional à Convenção Americana Sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte. Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) "Protocolo de Washington". Convenção Interamericana Para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Declaração de Reconhecimento da Competência Obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.