Curso de direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2018. Descrição Física: xxxvii, 1470 p. ISBN: 9788530977573
Curso de direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Imprenta: Rio de Janeiro, Forense, 2018. Descrição Física: xxxvii, 1482 p. ISBN: 9788530981303
Curso de direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. Imprenta: Rio de Janeiro, Gen, Forense, 2011. Descrição Física: 1376 p. ISBN: 9788530933920
Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
Acrescenta art. 442-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses.