Sumário:O fundamento e a previsão constitucional da reclamação (e a justificativa de sua existência) -- Histórico da reclamação -- A reclamação e a correição parcial: diferenças entre os institutos -- Natureza jurídica da reclamação -- A ação da reclamação -- Reclamação para garantir a autoridade de decisão e a preservação de competência : desacato x desacerto -- Reclamação em decorrência de ato de autoridade administrativa -- As decisões na reclamação -- Medidas de caráter penal e medidas coercitivas -- O procedimento da reclamação -- Meios de impugnação às decisões proferidas na reclamação.