Sumário:Legislação desportiva: Lei n° 9.615, de 24 de março de 1988 -- Decreto nº 3.944, de 28 de setembro de 2001 -- Lei n° 10.220, de 11 de abril de 2001 -- Lei n° 10.671, de 15 de maio de 2003 -- Resolução nº 2, de 5 de maio de 2004 -- Responsabilização do menor de 14 anos -- A Justiça desportiva e os princípios disciplinares, infrações e seus tipos.