Sumário:Aspectos históricos da pena privativa de liberdade -- Princípios constitucionais que regem a aplicação da pena -- Sistemas penitenciários: sistema pensilvânico ou de Filadélfia. Sistema auburniano. Sistemas progressivos -- A pena privativa de liberdade no Brasil e seus regimes -- Os crimes denominados hediondos e equiparados: projetos de lei. Peculiaridades da Lei 8.072/90 -- O regime integralmente fechado de cumprimento da pena privativa de liberdade no Brasil: a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 e o controle difuso de constitucionalidade. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos tratados internacionais -- A Lei dos crimes hediondos em face da Lei de tortura e dos princípios da isonomia e da retroatividade da lei mais benéfica -- Anexo 1: perfil da população carcerária brasileira.