Resumo:Traça uma visão holística da multiplicidade de fatores teóricos e práticos que norteiam o fértil campo da compensação do indébito tributário.
Sumário:O instituto da compensação -- Compensação em matéria tributária: Fundamento jurídico-constitucional do direito à compensação do indébito. A máxima efetividade das normas constitucionais e o direito ao ressarcimento do indébito tributário. Compensação e lançamento tributário. Lei 8.383/91: consagração da sistemática da autocompensação. Sujeição passiva da compensação: credor do tributo ou órgão arrecadador? Compensação de créditos não-tributários -- Óbices legais à compensação do indébito tributário: O superficialismo da repercussão econômica do tributo e a compensação. A não-recepção do Art. 1.017 do Código Civil pela Constituição vigente. A parcial derrogação do § 3º do Art. 16 da Lei 6.830/80. A inoperância da regra privatística do Art. 965 do Código Civil -- A compensação no âmbito do processo judicial tributário: A compensabilidade do crédito e a ação declaratória em matéria fiscal. O mandado de segurança como meio processual adequado para a declaração do direito à compensação do indébito. A compensação tributária à luz da Súmula 212 do STJ. Ação de repetição de indébito e a possibilidade de ressarcimento pela via compensatória: momento oportuno para efetuar a opção. O precatório impago e a possibilidade de aproveitamento do crédito dele decorrente.