Sumário:O Ministério público eleitoral -- Registro de candidaturas -- Captação ilícita de sufrágio -- Ação de investigação judicial -- Análise temática das Lei das eleições (Lei n. 9.504/97) -- Anexos: Os militares e o processo eleitoral -- Dos efeitos infringentes dos embargos de declaração no processo eleitoral -- Direito de resposta -- Fiscalização das eleições em tempos de urna eletrônica -- Contribuição para a transparência e letimidade do pleito -- A Justiça eleitoral como instrumento de construção da cidadania -- Resolução n. 21.634/TSE -- Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 -- Lei n. 11.300, de 10 de maio de 2006.