Sumário:Cooperação interfederativa: pressupostos institucionais -- Princípios norteadores dos consórcios públicos -- Objetivos dos consórcios públicos -- Protocolo de intenções: limites e exigências -- Ratificação consorcial -- Personalidade jurídica: hibridismo -- Do contrato de rateio -- Do controle do exercício financeiro -- Das alterações, extinções e retiradas -- Do contrato de programa -- Das soluções legislativas -- Interface com as parcerias público-privadas.