Sumário:Pronunciamentos judiciais -- O agravo contra as decisões de primeiro grau -- As decisões proferidas em audiência de instrução e julgamento e o agravo retido oral -- O agravo de instrumento e a regra geral de conversão -- Casos em que o agravo retido seria inócuo -- O efeito suspensivo e a tutela antecipada recursal -- A reforma da decisão do relator (art. 527, parágrafo único, do CPC) -- O direito intertemporal e a Lei 11.187/2005.