Sumário:Princípios fundamentais do processo penal; Aplicação da lei no espaço; Aplicação da lei no tempo. Interpretação e integração. Inquérito policial. Da ação penal. Da ação civil. Da competência. Das questões prejudiciais. Da prova. Do juiz, do Ministério Público, do acusado e do defensor dos assistentes e auxiliares da justiça. Da prisão e da liberdade provisória. Das citações e intimações. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança -- Do processo comum. Dos processos especiais. Dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de apelação -- Das nulidades. Dos recursos em geral (arts. 574 a 580) -- Dos incidentes da execução. Da graça, do indulto, da anistia e da reabilitação. Da execução das medidas de segurança (arts. 751 a 779) -- Das relações jurisdicionais com autoridade estrangeira (arts. 780 a 782).