Sumário:Influências internas e externas da Lei de Responsabilidade Fiscal / Marcos Nóbrega -- A Lei de Responsabilidade Fiscal e o limite prudencial: os limites máximos transitórios / Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega -- Considerações sobre o encerramento de mandato: a exegese do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal / Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega -- O Supremo Tribunal Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Da inconstitucionalidade do § 2º do artigo 12 e dos §§ 1º e 2º do artigo 23) / Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega -- Renúncia de receita; guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do artigo 14 da LRF / Marcos Nóbrega, Carlos Maurício Figueiredo -- Lei de Responsabilidade Fiscal: o resgate do planejamento governamental / Carlos Maurício Figueiredo -- Privatizações e responsabilidade fiscal como indutoras de uma nova gestão pública / Marcos Nóbrega -- Federalismo seletivo e equalização fiscal: o novo modelo de gestão fiscal e o impacto nos entes subnacionais / Marcos Nóbrega.

Sumário:Questões polêmicas da Lei de Responsabilidade Fiscal: as despesas com inativos e pensionistas; a inclusão (ou exclusão) do imposto de renda dos servidores públicos no limite de despesas de pessoal / Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega -- Lei de Responsabilidade Fiscal, regras macrofiscais e coordenação federativa: a experiência brasileira / Carlos Maurício Figueiredo, Marcos Nóbrega.