Sumário:Local de crime e local do crime - Teoria dos vestígios - Produção criminal e prova material -- Papiloscopia -- Balística forense -- O laudo pericial.
Exclui da aplicação do disposto nos artigos 6º, inciso I, 64 e 169, do Código de Processo Penal, os casos de acidente de trânsito, e, dá outras providências.