Resumo:Estudo comparado sobre o Código penal na Alemanha, Holanda, Áustria, Bélgica e Suíça.
Sumário:Projeto de lei n. [modelo]: Modifica o Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), estabelecendo penalidades para a criminalidade informática, e dá outras providências -- Posfácio / Luís Eduardo Schoueri.