Resumo:Trata dos direitos do trabalhador imigrante ilegal, extradição, nacionalidade brasileira de filhos de brasileiros nascidos no exterior e proteção do consumidor brasileiro nas relações internacionais de consumo. Reflete sobre a arbitragem interna e arbitragem internacional e a ordem pública nas arbitragens comerciais internacionais. Examina a adoção internacional sob a ótica do princípio do melhor interesse da criança.

Sumário:A Emenda Constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões / Alexandre Freitas Câmara -- A possibilidade de renúncia à imunidade de jurisdição pelo Estado brasileiro / Antenor Madruga -- The illegality under contemporary international law of all weapons of mass destruction / Antônio Augusto Cançado Trindade -- Os direitos do trabalhador imigrante ilegal à luz da opinião consultiva 18/03 da Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH / Antônio Celso Alves Pereira -- Legal uncertainty and economic development: the third party of the marketplace in Justice Cardozo's and other judges decisions / Boris Kozolchyk -- Obrigações em moeda estrangeira / Carolina Martins -- Extradição. Algumas observações / Celso R. D. de Albuquerque Mello -- Proximidade e tolerância: competência internacional para demandas relativas a imóveis / Daniel Gruenbaum -- A nacionalidade brasileira dos filhos de brasileiros nascidos no exterior / Daniela Trejos Vargas -- O complexo Lockerbie e a supremacia do direito internacional político / Denise de Souza Soares -- Notas acerca del tratamiento de la jurisdicción internacional en el proyecto de um código de derecho internacional privado para la República Argentina de 2003 / Denise P. Fernández Arroyo -- Reflexões sobre a proteção do consumidor brasileiro nas relações internacionais de consumo / Eduardo Antônio Klausner -- Arbitragem interna v. arbitragem internacional: breves contornos da distinção e sua repercussão no ordenamento jurídico brasileiro face ao princípio da autonomia da vontade / Fabiane Verçosa -- Convenções no âmbito do continente europeu sobre competência internacional / Flávia Cristofaro -- A ordem pública nas arbitragens comerciais internacionais / Izabel de Albuquerque Pereira -- Antitrust and the judiciary: the experience from Brazil / João Grandino Rodas --

Sumário:Notas sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras / José Carlos B. Moreira -- Los nuevos principios de UNIDROIT (2004) sobre contratos comerciales internacionales / José Luis Siqueiros -- Federalism in Brazil / Keith Rosenn -- Autonomia da vontade nos contratos internacionais ... / Lauro da G. e Souza Jr. -- Por um novo direito brasileiro de nacionalidade brasileira originária / Leandro Moll -- A extraterritorialidade das sentenças no protocolo de Las Lenãs sobre cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial, trabalhista e administrativa / Maria Rosa G. Loula -- Importância do direito comparado / Marilda R. de Sá Ribeiro -- Direito internacional privado e lei aplicável ao regime jurídico de direitos patentários / Maristela Basso -- Contratos internacionais de consumo nas Américas e no Mercosul: regulamentação atual e a proposta brasileira para uma Convenção Interamericana na CIDIP VII / Nadia de Araújo -- Autonomia da vontade, arbitragem comercial internacional e direito brasileiro / Paulo B. Casella -- Observações sobre o texto do acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul / Pedro A. Batista Martins -- Breves reflexões sobre a repercussão da reforma do judiciário (Emenda Constitucional n. 45/04) no direito internacional brasileiro / Pedro Loula -- Cooperação jurídica internacional e auxílio direto / Ricardo M. da Silva -- Counterclaims e set-off defenses em arbitragens comerciais internacionais / Suzana D. Medeiros -- Novos rumos do direito internacional privado. Um exemplo: a adoção internacional / Vera Maria Jatahy -- A controvérsia sobre as embarcações de mascate: centenário da sentença / Vicente M. Rangel.