Tipo
Livro
Título
Guía práctica para orientacion a extranjeros en Brasil
Data
2005
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

3. ed..   
2005
Guía práctica para orientacion a extranjeros en Brasil / Secretaria Nacional de Justiça.
   Imprenta: Brasília, Secretaria Nacional de Justiça, Departamento de Estrangeiros, 2005.
   Descrição Física: 94 p.
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU
   Norma Referenciada:
      Lei nº 6.815, de 19 de Agosto de 1980

Normas Referenciadas

 
 
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.

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