Sumário:A OPA obrigatória: O que é uma OPA e suas espécies previstas na legislação brasileira. Oferta pública de tomada hostil de controle - OPA a priori -- A regulação legal da OPA a posteriori no Brasil, obrigatória em decorrência da alienação privada de controle de companhia aberta -- O contrato de alienação privada de controle de companhia aberta e a OPA obrigatória decorrente deste contrato - Art. 254-A da LSA de 1976 e instrução CVM 361: Condictio iuris do contrato de cessão privada de controle de companhia aberta - cláusula suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito de voto de propriedade dos minoritários da companhia. O edital de oferta pública. O papel e a competência da CVM - verificação dos requisitos essenciais do edital de oferta pública e responsabilidade pela veracidade das informações.

Sumário:Limites de aplicação do art. 254-A da LSA de 1976, e sua eficácia no contexto brasileiro: A solução encontrada nos EUA para a alienação de controle de companhias fechadas - cláusulas contratuais tag along, drag along e look back provision. Precedente jurisprudencial no Brasil de extensão da oferta pública às ações preferenciais. O novo mercado da Bovespa -- Pareceres da Superintendência Jurídica da CVM (atual Procuradoria Jurídica da CVM)(todos disponíveis em: <www.cvm.gov.br>.).