Sumário:Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos -- Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação. Do imposto sobre produtos industrializados. Da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na importação. Da contribuição de intervenção no domínio econômico, combustíveis. Da taxa de utilização do Siscomex -- Dos regimes aduaneiros especiais e dos aplicados em áreas especiais. Da admissão temporária. Do Recom. Do Repreto. Do Repex. Da loja franca. Do depósito especial, afiançado, alfandegado certificado, franco -- Regimes aduaneiros aplicados em áreas especiais -- Do despacho aduaneiro -- Da pena de perdimento -- Das multas -- Do crédito tributário, do processo fiscal e do controle administrativo específico.