Resumo:Analisa os limites da resposabilidade civil das empresas prestadoras de serviços de assistência privada à saúde nas ações indenizatórias por erro de seus profissionais credenciados ou conveniados. Apresenta noções gerais sobre responsabilidade civil, contratos de seguros e planos de saúde, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus princípios.

Sumário:Da tutela constitucional do direito à saúde e o financiamento privado da assistência à saúde -- Sistemas de assistência privada à saúde -- Do contrato de assistência privada à saúde -- Sistemas de assistência à saúde à luz do Código de Defesa do Consumidor -- Responsabilidade civil das empresas fornecedoras de serviços de assistência privada à saúde.