Sumário:Noções gerais -- Lei penal -- Classificação -- Características -- Norma penal em branco -- Interpretação da lei penal -- Analogia -- Aplicação da lei penal -- Conflito aparente de normas -- Crime -- Fato típico -- Conduta -- Resultado -- Relação de causalidade -- Tipicidade -- Crime doloso -- Crime culposo -- Crime preterdoloso -- Consumação e tentativa -- Antijuricidade ou ilicitude -- Culpabilidade -- Erro em matéria penal -- Concurso de pessoas -- Concurso de crimes -- Extinção da punibilidade -- Prescrição.