Sumário:Acordo de acionistas. Invalidade de cláusula que impõe obrigação à companhia. Invalidade de contrato acessório que obriga a companhia adquirir as próprias ações -- Acordo de acionistas. Arquivamento na sede social. Vinculação dos administradores de sociedade controlada -- Conselho fiscal. Composição. Impedimentos. Interpretação do parágrafo 2. do art. 162 da Lei das S/A -- Conselho de administração -- Deveres dos administradores de S.A. Conflito de interesses. Diretor de S.A. indicado para conselho de companhia concorrente -- Contratação em condições de favorecimento. Conflito de interesse. Impedimento de administradores.

Sumário:Administradores de S.A. Exoneração de sua responsabilidade. Impedimento dos membros do conselho de administração em virtude da aprovação da propositura de ação de responsabilidade e sua substituição -- Hipoteca constituída sobre principal ativo de sociedade para garantia de dívida de companha do mesmo grupo econômico -- Voto múltiplo. Descabimento na substituição de conselheiros não eleitos mediante tal sistema -- Auditor independente. Sigilo profissional -- Auditores independente -- Avaliações de empresas no âmbito da lei de sociedades anônimas e do mercado de capitais -- Inexistência de "participação recíproca indireta" entre sociedades coligadas -- Oferta pública de aquisição na alienação do controle e de companhia aberta -- Objeto social. Direito de recesso -- Dividendos. Pagamento in natura ou parcelado em moeda corrente -- Dividendos intercaladores. Prazo para pagamentos. Interpretação do artigo 205, § 3. da Lei das S/A.

Sumário:Incorporação de reservas de capital ao capital social seguida da redução do capital -- Incorporação de ações -- Resgate de ações previsto no artigo 4. § 5. da Lei das S/A. -- Incorporação de controladas subsidiárias integrais -- Emissão de debêntures -- Ações preferenciais -- Bonus de subscrição -- Autonomia do Banco Central: aspectos jurídicos -- O PROER e os acionistas minoritários - Lei Teresoca dos bancos? -- Cessão de crédito no mercado financeiro -- Crédito rural e "securitização" das dívidas -- Contratos publicitários. Regime jurídico -- Fundo de investimento. Não aplicação do CDC aos quotistas. Fato do príncipe consistente na mudança das regras de contabilização dos títulos de sua carteira.

Sumário:Sociedade de Propósito Específico - SPE -- Direito de defesa no processo administrativo sancionador.